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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80 de 2026

(PLP 80/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

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