Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5069 de 2026
(PL 5069/2026)
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para exigir que os equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais sejam dotados de recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
O que é
A proposta exige que os equipamentos de pagamento eletrônico usados por pessoas com deficiência em transações comerciais tenham recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão social e autonomia para pessoas com deficiência, permitindo que realizem transações comerciais de forma independente e segura.
- Melhoria na privacidade e segurança financeira dessas pessoas, que não precisarão depender de terceiros para usar os equipamentos de pagamento.
- Acompanhamento das inovações tecnológicas com normas de acessibilidade, garantindo que todos possam participar do mercado de consumo em igualdade de condições.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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