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PROJETO DE LEI nº 3540 de 2026

(PL 3540/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para definir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais. A proposta também elimina o adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para essas sociedades e permite a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correção de assimetrias tributárias que afetam as sociedades resseguradoras locais.
- Fortalecimento do mercado ressegurador nacional, tornando-o mais competitivo.
- Maior flexibilidade para as sociedades resseguradoras locais compensarem prejuízos fiscais, o que pode melhorar sua saúde financeira e capacidade de investimento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:30

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