Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1383 de 2026
(MPV 1383/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 360 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil. O objetivo é atender emergências causadas por desastres naturais em várias regiões do Brasil.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio a mais de 3 milhões de pessoas afetadas por desastres naturais, como enchentes e vendavais.
- Assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em áreas atingidas.
- Complementação da capacidade de resposta dos municípios, que muitas vezes é limitada, garantindo condições mínimas de normalidade para as populações afetadas.
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