Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para incluir como ato de improbidade administrativa o uso intencional da função pública para praticar violência, assédio, constrangimento ou discriminação grave. A proposta também esclarece que o benefício indevido pode ser de natureza patrimonial ou não patrimonial.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção contra abusos de poder por agentes públicos, garantindo que atos de violência, assédio ou discriminação sejam punidos como improbidade administrativa.
- Esclarecimento de que benefícios indevidos não precisam ser apenas financeiros, mas podem incluir vantagens pessoais, políticas ou sexuais.
- Preenchimento de lacunas na legislação atual, assegurando que condutas graves não fiquem impunes por falta de tipificação específica.
- Reforço da segurança jurídica e da tipicidade no Direito Administrativo, ao definir claramente as condutas que configuram improbidade.
- Maior proteção contra abusos de poder por agentes públicos, garantindo que atos de violência, assédio ou discriminação sejam punidos como improbidade administrativa.
- Esclarecimento de que benefícios indevidos não precisam ser apenas financeiros, mas podem incluir vantagens pessoais, políticas ou sexuais.
- Preenchimento de lacunas na legislação atual, assegurando que condutas graves não fiquem impunes por falta de tipificação específica.
- Reforço da segurança jurídica e da tipicidade no Direito Administrativo, ao definir claramente as condutas que configuram improbidade.
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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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