e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4904 de 2026

(PL 4904/2026)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que rodovias federais, que são a única via de integração entre municípios ou estados e não têm rota alternativa gratuita e adequada, não poderão ser concedidas para cobrança de pedágio. A União deverá cuidar diretamente da manutenção e melhorias dessas rodovias.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos cidadãos e do setor produtivo de custos adicionais para se deslocar em rodovias essenciais.
- Garantia de acesso a serviços, mercados e outras regiões sem a imposição de pedágios.
- Prevenção de isolamento regional e encarecimento da vida em áreas dependentes de uma única rodovia.
- Incentivo ao governo para priorizar investimentos diretos em infraestrutura rodoviária, assegurando a mobilidade e o desenvolvimento regional.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 04:55:50

QR code