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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 646 de 2025

(PDL 646/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pirangi, Estado de São Paulo.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:35

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