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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 81 de 2026

(PDL 81/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 04:10:04

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