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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 402 de 2024

(PDL 402/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:51

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