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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 976 de 2025
(PDL 976/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.
Ementa:
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