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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211 de 2024

(PDL 211/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 13:33:05

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