Consulta Pública
O que é
A medida destina 547 milhões de reais ao Ministério da Previdência Social para ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da medida incluem:
- Garantia de que os beneficiários que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários sejam ressarcidos de forma administrativa sem necessidade de etapas prévias e presumindo-se sua boa-fé.
- Atendimento às novas obrigações impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal, que ampliou o alcance de um acordo judicial, homologado na ADPF nº 1.236/DF, relacionado a irregularidades investigadas pela Operação "Sem Desconto".
- Garantia de que os beneficiários que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários sejam ressarcidos de forma administrativa sem necessidade de etapas prévias e presumindo-se sua boa-fé.
- Atendimento às novas obrigações impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal, que ampliou o alcance de um acordo judicial, homologado na ADPF nº 1.236/DF, relacionado a irregularidades investigadas pela Operação "Sem Desconto".
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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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