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PROJETO DE LEI nº 5500 de 2019

(PL 5500/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação penal para suspender a contagem do tempo de prescrição da pena quando o condenado foge ou tem o livramento condicional revogado. A prescrição só volta a contar quando o condenado é capturado ou se apresenta para cumprir o restante da pena.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- A eliminação de um incentivo para que condenados fujam, já que a prescrição da pena não continuará a contar durante a fuga.
- Maior segurança para a sociedade e para os agentes de segurança, pois a proposta desestimula a evasão de condenados.
- Valorização dos presos que cumprem suas penas integralmente, sem tentar escapar do sistema prisional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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