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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 41 de 2026

(PLP 41/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres; e altera a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um Sistema Nacional para combater a violência contra meninas e mulheres. Ela destina recursos para ações de enfrentamento do feminicídio e proteção da vida dessas pessoas. A proposta também altera uma lei para incluir essas ações como prioridade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior cooperação entre os governos federal, estadual e municipal para enfrentar a violência contra meninas e mulheres.
- Fortalecimento da rede de proteção e atendimento, especialmente em casos de risco de feminicídio.
- Melhoria na coleta e uso de dados sobre violência, promovendo transparência e responsabilidade.
- Incentivo a ações educativas para combater a cultura de violência, com foco em homens e meninos.
- Desenvolvimento de políticas para enfrentar a violência digital contra meninas e mulheres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:59

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