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PROJETO DE LEI nº 3769 de 2026

(PL 3769/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever que estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de feminicídio, estupro com resultado morte, estupro de vulnerável com resultado morte ou crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresente risco concreto de reiteração de conduta violenta.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir no regime disciplinar diferenciado os presos que cometerem crimes graves, como feminicídio e estupro com resultado morte, e que ameacem ou pratiquem violência contra a vítima sobrevivente, seus familiares, amigos ou testemunhas, ou apresentem risco de repetir a conduta violenta.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para vítimas, familiares e testemunhas de crimes graves, evitando ameaças e intimidações.
- Fortalecimento da resposta institucional a crimes de extrema brutalidade, contribuindo para a segurança pública.
- Interrupção de ciclos de violência, ao aplicar medidas mais rigorosas para presos que representam risco de reiteração de conduta violenta.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:33

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