Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece um limite mensal para depósitos em apostas de quota fixa, vinculado à renda do apostador. O limite padrão é de oitenta reais, mas pode ser aumentado para até cinco por cento da renda do apostador, mediante comprovação de capacidade financeira.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, ao limitar os depósitos mensais.
- Proteção dos consumidores de jogos, inspirada em práticas de países como Alemanha e Bélgica.
- Flexibilidade para apostadores com maior renda, que poderão solicitar limites mais altos, desde que comprovem capacidade financeira.
- Garantia de devolução imediata de valores que excedam o limite, além de outras penalidades legais.
- Atualização do limite pelo Ministério da Fazenda para manter seu valor real ao longo do tempo.
- Redução do risco de superendividamento dos apostadores, ao limitar os depósitos mensais.
- Proteção dos consumidores de jogos, inspirada em práticas de países como Alemanha e Bélgica.
- Flexibilidade para apostadores com maior renda, que poderão solicitar limites mais altos, desde que comprovem capacidade financeira.
- Garantia de devolução imediata de valores que excedam o limite, além de outras penalidades legais.
- Atualização do limite pelo Ministério da Fazenda para manter seu valor real ao longo do tempo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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