Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1376 de 2026
(MPV 1376/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
O que é
A medida permite a criação de linhas de crédito para ajudar produtores rurais a pagar ou renegociar dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural. Também autoriza a participação da União em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Alívio financeiro para produtores rurais que enfrentam dificuldades devido a eventos climáticos extremos e outros fatores econômicos.
- Aumento da capacidade dos produtores de contratar novos créditos, garantindo a continuidade da produção agropecuária.
- Fortalecimento do setor agropecuário, que é significativo para a economia do país, representando uma parte importante do PIB.
- Criação de um fundo garantidor que pode mitigar riscos e incentivar a concessão de crédito para produtores afetados por eventos climáticos.
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