e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3707 de 2026

(PL 3707/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece normas para proteger microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em contratos com grandes plataformas digitais. Ela visa garantir transparência, evitar cláusulas abusivas e promover um tratamento mais justo nessas relações comerciais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior equilíbrio nas relações contratuais entre pequenos negócios e grandes plataformas digitais, promovendo justiça contratual.
- Proteção contra práticas desleais, como alterações unilaterais de contratos e uso não transparente de dados.
- Fortalecimento da competitividade e sobrevivência de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.
- Incentivo à inovação, ao isentar startups das obrigações impostas às grandes plataformas, preservando o ambiente de inovação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 15:54:01

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