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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 210 de 2026

(PLP 210/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para atualizar a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.028, de 12 de abril de 1995; e 10.480, de 2 de julho de 2002.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU) para modernizar e integrar suas funções. Ela cria novas procuradorias, como a Procuradoria-Geral do Banco Central, e redefine as competências e a organização interna da AGU. A proposta também revoga dispositivos de leis anteriores que tratavam da estrutura da AGU.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na atuação da Advocacia-Geral da União, com uma estrutura mais moderna e integrada.
- Melhoria na representação judicial e extrajudicial da União e suas entidades, o que pode resultar em uma defesa mais eficaz dos interesses públicos.
- A possibilidade de reorganização administrativa futura para refletir uma integração institucional completa, promovendo uma atuação mais coesa e coordenada entre os órgãos da AGU.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:56

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