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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 209 de 2026

(PLP 209/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novos requisitos para leis que definem limites de despesas públicas da União. Ela exige que essas leis considerem todos os poderes e órgãos, proíbam aumentos acima da inflação sem resultado fiscal positivo ou neutro, e incluam regras para quando a meta fiscal não for atingida.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle sobre o crescimento das despesas públicas, ajudando a estabilizar a dívida pública.
- As despesas só poderão crescer acima da inflação se o resultado fiscal do ano anterior for positivo ou neutro.
- As correções de despesas acima da inflação precisarão de aprovação do Congresso, o que pode evitar a criação de novas despesas não planejadas.
- Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar essas regras de forma opcional, o que pode levar a uma gestão fiscal mais uniforme no país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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