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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 848 de 2026

(PDL 848/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, que fixa a alíquota do Imposto de Exportação de 12% sobre o petróleo bruto.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos da Resolução Gecex que estabelece uma alíquota de 12% sobre o Imposto de Exportação do petróleo bruto.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Restabelecimento da competência do Congresso Nacional para legislar sobre tributos.
- Proteção da segurança jurídica e da confiança dos investidores no setor de petróleo.
- Preservação da competitividade internacional do petróleo brasileiro, evitando impactos negativos sobre investimentos e empregos.
- Manutenção das receitas compartilhadas com Estados e Municípios, evitando desequilíbrios federativos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:59

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