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PROJETO DE LEI nº 3696 de 2026

(PL 3696/2026)

Autoria: Senador Cid Gomes (PSB/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 (Lei Raul Jungmann), o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para criar o crime de homicídio instrumental praticado por organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada e tornar esse crime hediondo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o crime de homicídio instrumental, que é quando alguém é morto por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas. Esse crime será considerado hediondo, o que significa que terá punições mais severas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da atuação do Estado contra grupos criminosos que usam violência extrema para controlar territórios e intimidar a população.
- Criação de um tipo penal específico para lidar com homicídios ligados a atividades criminosas organizadas, diferenciando-os dos crimes dolosos contra a vida.
- Aumento da segurança pública e da capacidade do Estado de exercer suas funções em áreas dominadas por essas organizações.
- Tratamento mais rigoroso para crimes que afetam a ordem pública e a segurança da sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:56

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