Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 207 de 2026
(PLP 207/2026)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da redução dos incentivos e dos benefícios tributários prevista em seu art. 4º.
O que é
A proposta altera uma lei para garantir que os benefícios fiscais concedidos a empresas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) não sejam reduzidos. Esses benefícios são importantes para o desenvolvimento econômico da região Nordeste do Brasil.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Manutenção dos incentivos fiscais para empresas no Nordeste, o que pode atrair mais investimentos para a região.
- Preservação de empregos e geração de renda, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
- Alinhamento com os objetivos constitucionais de reduzir desigualdades regionais no Brasil.
- Impacto financeiro limitado, já que os benefícios da Sudene representam uma pequena parte dos gastos tributários totais do país.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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