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PROJETO DE LEI nº 3686 de 2026

(PL 3686/2026)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis relacionadas à educação infantil para melhorar a identificação e divulgação da demanda por vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos. Ela busca integrar políticas de saúde, assistência social e primeira infância, utilizando estratégias de busca ativa para orientar as famílias sobre como solicitar vagas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualidade das informações sobre a demanda por creches, permitindo um planejamento mais preciso da oferta.
- Maior transparência nas listas de espera e nos critérios de priorização para vagas em creches.
- Redução da invisibilidade de crianças que não aparecem nos registros oficiais, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.
- Fortalecimento da articulação entre políticas de educação infantil e programas de apoio às famílias, ajudando a identificar e encaminhar crianças não matriculadas em creches.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:51

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