Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3680 de 2026
(PL 3680/2026)
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para estabelecer o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas e dá outras providências.
O que é
A proposta estabelece o financiamento federal permanente para comunidades terapêuticas que acolhem pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A proposta define critérios para o repasse de recursos e inclui essas comunidades na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reconhecimento do papel das igrejas e organizações religiosas na recuperação de dependentes químicos, com apoio financeiro do Estado.
- Integração das dimensões espiritual e religiosa no tratamento.
- Fortalecimento das comunidades terapêuticas como parte da política pública de tratamento de dependência química.
- Ampliação da capacidade de atendimento e melhoria na qualidade dos serviços prestados por essas comunidades.
- Maior estabilidade financeira para as comunidades terapêuticas, permitindo que ampliem suas atividades e atendam mais pessoas em situação de vulnerabilidade.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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