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PROJETO DE LEI nº 3652 de 2026

(PL 3652/2026)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece um marco regulatório para campos maduros, campos de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural. Ela cria uma política nacional para esses campos e um regime especial de incentivos para sua exploração e produção. A proposta visa simplificar as exigências regulatórias, promover a continuidade operacional e incentivar o aproveitamento racional dos recursos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Estímulo à continuidade operacional e ao aproveitamento das reservas existentes, evitando o abandono prematuro de campos ainda recuperáveis.
- Redução de custos e viabilização de projetos de menor escala por meio do compartilhamento e reaproveitamento de infraestruturas.
- Flexibilidade regulatória que permite inovação sem comprometer a segurança operacional e a proteção ambiental.
- Adequação da resposta administrativa ao porte do ativo e à gravidade da infração no âmbito sancionatório.
- Preservação da produção e arrecadação futuras, beneficiando estados e municípios produtores.
- Simplificação do licenciamento ambiental para atividades de baixo impacto, garantindo previsibilidade sem fragilizar o controle ambiental.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:56

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