Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece incentivos não financeiros para aumentar a presença da Defensoria Pública e da advocacia dativa (advogados nomeados pelo Estado para defender pessoas sem condições de pagar) em comarcas menores. Esses incentivos incluem o dobro de contagem de tempo de serviço para promoções e concursos, mas não geram efeitos retroativos ou previdenciários.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior capilarização da Defensoria Pública, garantindo assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda em áreas menos atendidas.
- Valorização do tempo de serviço dos defensores públicos e advogados dativos, incentivando sua atuação em comarcas de primeira e segunda entrância.
- Promoção da universalização da Defensoria Pública, reforçando seu papel essencial na função jurisdicional do Estado e no regime democrático.
- Maior capilarização da Defensoria Pública, garantindo assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda em áreas menos atendidas.
- Valorização do tempo de serviço dos defensores públicos e advogados dativos, incentivando sua atuação em comarcas de primeira e segunda entrância.
- Promoção da universalização da Defensoria Pública, reforçando seu papel essencial na função jurisdicional do Estado e no regime democrático.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 25/08/2026 19:46:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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