e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2026

(PLP 203/2026)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), estabelecendo limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e medidas de combate à precarização do trabalho.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), que permite a profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais pagarem tributos de forma simplificada, por meio de documento único de arrecadação, correspondente ao valor de 6% (seis por cento) de sua receita bruta mensal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar a formalização de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais, reduzindo a informalidade.
- Oferecer uma tributação mais justa e simplificada para pequenos escritórios e profissionais autônomos.
- Incentivar o desenvolvimento técnico e econômico do país, ao evitar a asfixia financeira de carreiras essenciais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/07/2026 03:42:38

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