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PROJETO DE LEI nº 3607 de 2026

(PL 3607/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que o Sistema Único de Saúde (SUS) compre medicamentos hemoderivados (derivados do sangue) ou produzidos por biotecnologia sem a necessidade de licitação. Isso será possível quando apenas uma instituição pública no Brasil for capaz de produzi-los.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior agilidade na aquisição de medicamentos essenciais para o SUS, garantindo que os pacientes recebam os tratamentos necessários sem atrasos.
- Redução de burocracia nos processos de compra, o que pode resultar em economia de tempo e recursos para o sistema de saúde.
- Fortalecimento das instituições públicas que produzem esses medicamentos, incentivando a produção nacional e a autossuficiência do país em biotecnologia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:55

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