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PROJETO DE LEI nº 3606 de 2026

(PL 3606/2026)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta isenta de Imposto sobre a Renda os lucros e dividendos distribuídos, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas de prestação de serviços profissionais, submetidas à fiscalização por conselho profissional, aos respectivos sócios.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da carga tributária para profissionais liberais que atuam por meio de empresas, evitando a dupla tributação sobre seus rendimentos.
- Maior justiça tributária, ao diferenciar profissionais liberais de investidores de capital.
- Alinhamento com práticas de sistemas tributários de outros países, que integram a tributação de empresas e sócios para evitar alíquotas excessivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/10/2026 17:53:10

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