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PROJETO DE LEI nº 2465 de 2026

(PL 2465/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prorroga o prazo para que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usado em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também esclarece a aplicação de uma norma tributária para créditos não definitivamente constituídos, mesmo que sejam de fatos geradores anteriores a dezembro de 2021.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos terão mais tempo para acessar recursos do FGTS, o que pode ajudar na continuidade de seus serviços.
- A aplicação da norma tributária pode trazer mais clareza e segurança jurídica para créditos tributários ainda não constituídos, facilitando a gestão financeira dessas entidades.
- A medida pode contribuir para a estabilidade financeira e operacional das instituições que participam do SUS, garantindo a continuidade do atendimento à população.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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