e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3572 de 2026

(PL 3572/2026)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece normas gerais para a atuação de fintechs (empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros) e regula serviços financeiros digitais. O objetivo é promover inovação responsável, proteger usuários, aumentar a competição, garantir segurança e facilitar a interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas e organizações trabalharem juntos).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da fragmentação e das zonas cinzentas na regulação de fintechs, promovendo um ambiente mais claro e organizado.
- Adoção de uma regulação baseada em atividade e risco, evitando encargos desnecessários para pequenos inovadores e prevenindo brechas para operações de alto risco.
- Incentivo à neutralidade tecnológica.
- Fortalecimento do sandbox regulatório (ambiente de testes controlados para inovações), permitindo testes de novos modelos de negócios com segurança.
- Melhoria na governança de dados e no controle dos usuários sobre suas informações, com consentimento claro e revogável.
- Alinhamento entre inovação, proteção do usuário, competição e segurança no setor financeiro, que é essencial para o sistema financeiro brasileiro.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 15:54:01

QR code