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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 77 de 2026

(PDL 77/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 18:38:41

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