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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 609 de 2025

(PDL 609/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 13:33:06

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