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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 609 de 2024

(PDL 609/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 13:33:02

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