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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 426 de 2024

(PDL 426/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 15:53:51

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