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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 672 de 2025
(PDL 672/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Ementa:
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