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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 249 de 2025

(PDL 249/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:56

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