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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 369 de 2025

(PDL 369/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 10:06:20

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