Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 199 de 2026
(PLP 199/2026)
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
O que é
A proposta destina parte dos recursos das emendas parlamentares individuais para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. Esses recursos devem ser usados em ações de proteção e defesa civil, atendimento pré-hospitalar e resposta a desastres climáticos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento das atividades dos Corpos de Bombeiros, especialmente em resgate e atendimento pré-hospitalar.
- Melhoria na capacidade de resposta a desastres naturais e eventos climáticos extremos.
- Aumento da proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, em resposta às mudanças climáticas e riscos urbanos.
- Garantia de financiamento específico para essas ações, sem afetar os recursos destinados à saúde pública.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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