e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3529 de 2026

(PL 3529/2026)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para o controle, transparência e cadeia de custódia na destinação e destruição de drogas apreendidas. Ela cria o Sistema Nacional de Transparência sobre Apreensão e Destruição de Drogas (SISTAD) e define prazos e procedimentos para a incineração de drogas, além de responsabilizar agentes públicos por desvios ou irregularidades.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle sobre a destruição de drogas, com prazos definidos e publicidade dos atos.
- Redução de desvios e irregularidades na custódia de drogas, aumentando a credibilidade das operações de combate ao tráfico.
- Criação de um sistema nacional que centraliza e divulga dados sobre apreensão e destruição de drogas, permitindo controle social e atuação preventiva de órgãos de controle.
- Estabelecimento de regras claras para a cadeia de custódia, com auditorias e segregação de funções entre agentes responsáveis.
- Proteção para agentes públicos que denunciem irregularidades, garantindo sigilo e proteção contra retaliações.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 15:10:28

QR code