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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 767 de 2026

(PDL 767/2026)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Susta os efeitos da inclusão da espécie Colossoma macropomum no Anexo I da Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção — Peixes e Invertebrados Aquáticos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cancela os efeitos da inclusão do tambaqui (Colossoma macropomum) na lista de espécies ameaçadas de extinção, conforme estabelecido por uma portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Evitar impactos negativos sobre a pesca e a produção de tambaqui, que são importantes para a segurança alimentar e a economia regional.
- Proteger pescadores artesanais, ribeirinhos, aquicultores e outros trabalhadores que dependem dessa atividade.
- Impedir que uma regulamentação sem base legal suficiente cause restrições desproporcionais e abruptas sobre atividades econômicas lícitas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:26

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