e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2391 de 2023

(PL 2391/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que, no momento da alta hospitalar, as mulheres e seus filhos recém-nascidos devem receber informações por escrito. Essas informações incluem cuidados com a criança e uma lista de órgãos e instituições que oferecem assistência especializada.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- As mães de crianças com deficiência ou doenças crônicas terão acesso a informações essenciais para o cuidado adequado de seus filhos.
- As famílias poderão encontrar mais facilmente o apoio necessário em instituições especializadas, melhorando o atendimento e a qualidade de vida das crianças.
- A medida pode aumentar a conscientização sobre os recursos disponíveis para assistência a crianças com necessidades especiais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:16

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