e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3842 de 2023

(PL 3842/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispensa as pessoas portadoras de dispositivos eletrônicos implantáveis suscetíveis a interferência eletromagnética da obrigação de se submeter a dispositivos detectores de metais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta dispensa pessoas com dispositivos eletrônicos implantáveis, como marca-passos, de passarem por detectores de metais em locais que usam esses sistemas de segurança. Para isso, elas devem apresentar um atestado médico que comprove a condição.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à saúde e segurança das pessoas com dispositivos eletrônicos implantáveis, evitando interferências eletromagnéticas.
- Garantia de que essas pessoas possam acessar locais públicos e privados sem constrangimentos ou riscos à saúde.
- Estabelecimentos terão que informar claramente sobre a dispensa e permitir revistas manuais, respeitando a dignidade e integridade física das pessoas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:21

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