Consulta Pública
O que é
A proposta permite que advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores do Banco Central e membros de quadros suplementares em extinção exerçam a advocacia fora de suas funções institucionais. No entanto, essa permissão não se aplica a quem ocupa cargos em comissão ou funções de confiança.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior flexibilidade para esses profissionais exercerem a advocacia de forma privada, desde que sigam normas éticas e legais.
- A necessidade de comunicação prévia à Advocacia-Geral da União, que divulgará a lista dos profissionais que atuam fora de suas funções institucionais.
- A proibição de que a advocacia privada seja exercida contra a União e suas entidades, garantindo que não haja conflito de interesses.
- Maior flexibilidade para esses profissionais exercerem a advocacia de forma privada, desde que sigam normas éticas e legais.
- A necessidade de comunicação prévia à Advocacia-Geral da União, que divulgará a lista dos profissionais que atuam fora de suas funções institucionais.
- A proibição de que a advocacia privada seja exercida contra a União e suas entidades, garantindo que não haja conflito de interesses.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 22/08/2026 06:20:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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