e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1375 de 2026

(MPV 1375/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

  Entenda a proposta

O que é

A medida amplia as carreiras e cargos que têm direito a uma indenização por trabalharem em ilocalidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços. Também permite que certas pessoas exerçam o direito de opção para inclusão em quadros em extinção. Além disso, transforma cargos efetivos vagos em novos cargos no Poder Executivo federal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Continuidade do pagamento de indenizações a servidores em cargos estratégicos, garantindo segurança jurídica e estímulo à fixação de efetivo.
- Reabertura de prazos para servidores de ex-Territórios exercerem o direito de opção, potencializando o combate a delitos transfronteiriços.
- Criação de novos cargos na Comissão de Valores Mobiliários sem aumento de despesa, fortalecendo a instituição.
- Correção de erros materiais em tabelas remuneratórias, assegurando a produção de efeitos ainda em 2026.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 22/08/2026 06:33:50

QR code