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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 197 de 2026

(PLP 197/2026)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta prorroga os incentivos fiscais para doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) até 2030 para pessoas físicas e até 2031 para pessoas jurídicas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior estabilidade e continuidade para os programas PRONON e PRONAS/PCD, evitando interrupções e incertezas.
- Aumento no financiamento de ações importantes em saúde, como prevenção ao câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.
- Redução das desigualdades regionais no acesso a tratamentos de saúde, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Melhoria na qualidade de vida de milhões de brasileiros que dependem desses programas.
- Fortalecimento das parcerias público-privadas e eficiência fiscal, com impacto positivo na saúde pública e economia.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:27

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