Consulta Pública
O que é
A proposta anula os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a criação de comissões para soluções fundiárias e estabelece diretrizes para visitas técnicas e protocolos em ações de despejo ou reintegração de posse em áreas de moradia coletiva ou produtiva de populações vulneráveis.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção do direito de propriedade e da segurança jurídica no campo.
- Preservação da autonomia dos juízes nas ações possessórias, evitando interferências externas.
- Prevenção de atos abusivos de expropriação de terra e de violência no campo.
- Garantia da competência legislativa do Congresso Nacional em matéria processual civil.
- Proteção do direito de propriedade e da segurança jurídica no campo.
- Preservação da autonomia dos juízes nas ações possessórias, evitando interferências externas.
- Prevenção de atos abusivos de expropriação de terra e de violência no campo.
- Garantia da competência legislativa do Congresso Nacional em matéria processual civil.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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