Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2951 de 2024
(PL 2951/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
O que é
A proposta altera as regras do seguro rural no Brasil, modificando leis existentes para melhorar a proteção dos produtores rurais contra perdas causadas por eventos como desastres naturais, pragas e doenças. A proposta também estabelece novas condições para a contratação de seguros, incentiva o uso do seguro rural como garantia em operações de crédito e cria um fundo para cobertura suplementar de riscos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os produtores rurais, que terão mais proteção contra perdas financeiras.
- Incentivo ao uso do seguro rural, que poderá ser usado como garantia em operações de crédito, facilitando o acesso a financiamentos.
- Melhoria na gestão de riscos no setor agrícola, com a aprimoramentos do fundo para cobertura suplementar.
- Aumento da participação de seguradoras e cooperativas no mercado de seguros rurais, promovendo maior competitividade e eficiência.
- Fortalecimento da política agrícola e de seguros, com a definição de regras claras e incentivos para o uso do seguro rural.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 28/08/2026 15:10:23
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?