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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 692 de 2026

(PDL 692/2026)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Susta a Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, do Conselho Monetário Nacional, que ajusta as normas aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural (MCR).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cancela os efeitos da Resolução do Conselho Monetário Nacional que altera as normas sobre as fontes de recursos e as prorrogações de operações de crédito rural no Manual de Crédito Rural.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Preservação da segurança jurídica no Sistema Nacional de Crédito Rural, evitando mudanças unilaterais que afetam produtores e instituições financeiras.
- Respeito ao equilíbrio entre os Poderes e ao pacto federativo, garantindo que decisões sobre crédito rural considerem as peculiaridades regionais e sejam debatidas democraticamente.
- Proteção da economia nacional ao evitar danos imediatos ao setor produtivo e à execução da safra nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 20:03:53

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